Questões da Prova FADESP - 2020 - Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC344621

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Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n.3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

(a)

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

(b)

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

(c)

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

(d)

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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