Questões da Prova IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC347106

Dificuldade: Fácil

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Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

(a)

O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.

(b)

Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.

(c)

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.

(d)

A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC347105

Dificuldade: Difícil

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Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

(a)

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado atípico teria ocorrido.

(b)

Foi adotada, como regra, a teoria da causalidade adequada sintética.

(c)

A causa relativamente independente superveniente não exclui a imputação quando, por si só, deu origem ao resultado temperado.

(d)

O resultado de que depende da existência do crime somente é imputável a quem lhe der causa.

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC347104

Dificuldade: Médio

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De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

(a)

A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.

(b)

A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.

(c)

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.

(d)

A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC347103

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Tomando o art.22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

(a)

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(b)

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(c)

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

(d)

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC347102

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.

(a)

A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a operacionalização dos Direitos Humanos.

(b)

A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.

(c)

A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(d)

A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

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