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COTEC - 2023 - Prefeitura Municipal de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios
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De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de
A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da
Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,
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