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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município
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Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:
O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:
O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:
A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:
A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:
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