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A inclusão da educação digital, conforme prevista na Lei 14.533 de 2023, que alterou artigos da LDB, vai além de simplesmente garantir a conectividade das instituições públicas à internet em alta velocidade. Ela também exige o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas, preparando os estudantes para um mundo cada vez mais digitalizado.

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A LDBEN (Lei n° 9.394/96) sofreu uma atualização em 2003, quando foi introduzido pela Lei n° 10.639, o artigo 26A, o qual estabelece: “Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira”. Nos dois parágrafos desse artigo, são definidos quais conteúdos serão incluídos e em qual âmbito do currículo serão desenvolvidos. A Lei n° 11.645, de 2008, altera o artigo 26A da LDBEN, para incluir, no currículo oficial da Educação Básica, a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, estabelecendo conteúdos a serem incluídos e que estes deverão ser ministrados no âmbito da parte diversificada do currículo, de acordo com as características étnico-culturais dos alunos.

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A concepção de criança da BNCC, como ser que observa, questiona, levanta hipóteses, conclui, faz julgamentos e assimila valores e que constrói conhecimentos e se apropria do conhecimento sistematizado por meio da ação e nas interações com o mundo físico e social […], impõe a necessidade de imprimir moral educativa às práticas pedagógicas na Educação Infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.

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Em relação a Lei Federal no 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 3° da referida Lei, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais está a unicidade de ideias e de concepção pedagógica.

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Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), apesar das mudanças introduzidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os PCNs não perdem sua validade, permanecendo como documentos orientadores.