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IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Referente à “Lei do Governo Digital” (Lei nº 14.129/21), que inscreve no âmbito infraconstitucional a “dimensão digital de direitos”, é INCORRETA a alternativa:
