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IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo
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Rejane, servidora pública municipal, foi responsável pela celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, causando prejuízo ao erário. Caso venha a ser condenada pela prática de improbidade administrativa, Rejane poderá ter seus direitos políticos suspensos por até
Dentre as diversas fases pelas quais passou a evolução da teoria geral da administração, houve época em que se deu ênfase ao ambiente de trabalho, focando-se na perspectiva das organizações frente às demandas que ocorrem em seu contexto interno e externo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese de
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
A Lei nº 4.320/1964, ao instituir Normas Gerais de Direito Financeiro, prevê que as amortizações da Dívida Pública são consideradas
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