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UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que
As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se
O processo administrativo de chamamento público definido na Lei de Licitações, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, denomina-se
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