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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.
Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
