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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
