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No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo
O curso da prescrição NÃO é interrompido
No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, é certo que