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Cebraspe (cespe) - 2014 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.
Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que se refere a bens, assinale a opção correta.
Questão Anulada
A respeito do registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como
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