vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

assinar, com os demais membros e o Procurador-Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.