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A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:
O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Duas modalidades estão previstas na legislação brasileira: a presencial e a forma eletrônica.
Analise as características a seguir:
I – inversão das fases do processo; abertura das propostas de preços seguida da verificação da habilitação do licitante vencedor;
II – regulamentação pelo Decreto nº 5.450/05;
III – aplicação a bens e serviços comuns;
IV – valor estimado para a contratação inferior ou igual a R$ 1.500.000,00.
São características específicas do pregão presencial:
Considerando as informações dos Quadros I e II, e que 90% das despesas correntes e 80% das despesas de capital executadas foram pagas, o valor inscrito em restos a pagar no exercício de 2012 foi:
