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TJ-DFT - 2010 - TJ-DFT - Juiz Substituto
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:
No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
Acerca do Pregão, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União: