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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz Substituto
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Na Administração Pública Indireta,
A Administração Pública
A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é
A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como