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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz Substituto
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Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
