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FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Ambiental
A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende de
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-AP
Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei no 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber
Concurso:
MPE-AP
José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socio-educativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei no 12.594/12, se José for
Concurso:
MPE-AP
Em relação aos regimes disciplinares, a Lei no 12.594/12