não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.