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“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publi-cação, efeitos erga omnes.”Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:
Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.