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Questões por página:
Sobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar
Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que
Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que
Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que: