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MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas:
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a falência e a recuperação judicial das empresas, considere as seguintes proposições:
I. A alienação dos ativos do devedor falido é determinada pelo juiz, ouvido o administrador judicial, e será realizada, dentre outras modalidades, via leilão por lances orais, propostas fechadas e pregão.
II. O plano de recuperação judicial aprovado implica em remissão dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
III. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial são causas interruptivas da prescrição.
IV. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I. A alienação dos ativos do devedor falido é determinada pelo juiz, ouvido o administrador judicial, e será realizada, dentre outras modalidades, via leilão por lances orais, propostas fechadas e pregão.
II. O plano de recuperação judicial aprovado implica em remissão dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
III. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial são causas interruptivas da prescrição.
IV. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
É INCORRETO afirmar: