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ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
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A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,
Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente
Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.
Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.