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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
