Questões da Prova PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183746

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

(a)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

(b)

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

(c)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

(d)

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

(e)

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183745

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

(a)

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

(b)

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

(c)

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

(d)

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

(e)

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183744

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

(a)

apenas pela União Federal.

(b)

pela União Federal e pelos municípios.

(c)

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

(d)

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art.25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

(e)

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183743

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

(a)

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

(b)

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

(c)

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

(d)

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

(e)

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.