limpar filtros
Questões por página:
Nos crimes relacionados às licitações,
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
A relação de causalidade
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário: