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Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.
Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende: