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Questões por página:
Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:
Questão Anulada
Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta.