Questões da Prova FUNCAB - 2011 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281285

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

(a)

Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime

(b)

O estado de necessidade, nos crimes militares, não exclui a ilicitude nem a culpabilidade do agente

(c)

Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal

(d)

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física ou material.

(e)

Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281284

Dificuldade: Difícil

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Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

(a)

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

(b)

Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.

(c)

Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.

(d)

Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.

(e)

Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281283

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

(a)

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.

(b)

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

(c)

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo

(d)

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

(e)

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281282

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:

(a)

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contramilitar namesma situação ou assemelhado.

(b)

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva

(c)

por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil

(d)

por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração ou a ordemadministrativamilitar.

(e)

por militar em território nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281281

Dificuldade: Médio

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Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

(a)

a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(b)

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

(c)

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência

(d)

somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.

(e)

a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

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