Questões da prova:
VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia
limpar filtros
100 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 20
Questões por página:
Questões por página:
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade
Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.
