Questões da Prova AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

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O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.

(b)

Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.

(c)

Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.

(d)

O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.

(e)

Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

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(a)

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

(b)

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

(c)

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

(d)

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

(e)

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246629

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A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

(b)

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

(c)

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

(d)

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

(e)

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Não definido

FC246628

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Descrição

Questão Anulada

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

(a)

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

(b)

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(c)

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

(d)

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

(e)

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246627

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A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

(a)

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

(b)

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

(c)

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

(d)

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

(e)

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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