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À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.
O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for
O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo
Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.
Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.