Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250389

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,

(a)

o Distrito Federal.

(b)

o município de seu nascimento, se pessoa natural.

(c)

a localidade de seu alistamento militar, se reservista.

(d)

o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando de sociedades anônimas.

(e)

a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250388

Dificuldade: Muito difícil

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À luz do CTN, assinale a opção correta.

(a)

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

(b)

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

(c)

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

(d)

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

(e)

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250387

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Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

(a)

cinco dias após sua publicação.

(b)

trinta dias após sua publicação.

(c)

na data de sua publicação.

(d)

noventa dias após sua publicação.

(e)

no exercício seguinte ao da sua publicação.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250386

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

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A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

(a)

dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.

(b)

aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.

(c)

utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.

(d)

presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.

(e)

abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.

Concurso: SEFAZ-RS

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Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250385

Dificuldade em análise

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A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

(a)

o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.

(b)

o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.

(c)

os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.

(d)

o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.

(e)

o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

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