2. Questões de Concurso
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Cebraspe (cespe) - 2019 - TJ-BA - Conciliador
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A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
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