Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2019 - TJ-BA

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252980

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Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

(a)

apelação, no prazo de 5 dias.

(b)

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

(c)

apelação, no prazo de 10 dias.

(d)

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

(e)

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252979

Dificuldade: Fácil

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Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

(a)

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

(b)

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

(c)

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

(d)

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

(e)

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252978

Dificuldade: Médio

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Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

(a)

A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.

(b)

É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

(c)

O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.

(d)

A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.

(e)

Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

FC252977

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Acerca de penas, assinale a opção correta.

(a)

O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.

(b)

A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.

(c)

A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.

(d)

É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.

(e)

O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

FC252976

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

(a)

Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.

(b)

O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.

(c)

Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

(d)

Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.

(e)

Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

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