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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça
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Concurso:
MPE-GO
Quanto ao processo de execução, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-GO
O cidadão José Herculano ingressou, no ano de 2014, com ação de indenização em face de uma seguradora requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. A empresa requerida apresentou contestação e pediu a realização de perícia para aferir se realmente houve lucros cessantes e qual seria o valor exato. Na ocasião, não foi pedida a realização de instrução probatória no que tange aos danos emergentes. O magistrado, no ano de 2017, entendendo que era hipótese de prolação de sentença parcial de mérito, cindiu o feito e, em julgamento antecipado, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o valor dos danos emergentes. A seguradora apresentou recurso de apelação contra a decisão, afirmando que o Juiz, ao prolatar sentença parcial de mérito, violou o sistema processual, sustentando a declaração de nulidade da decisão, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com base nesse contexto fático, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-GO
" A consagração do direito à prova como um direito fundamental significa o reconhecimento da máxima potencialidade possível (efetividade) a ser atribuído ao mecanismo probatório, assegurando ás partes do processo todos os meios considerados úteis e idôneos para que possam influenciar no convencimento do juiz, o que implica a inviabilidade de criação de obstáculos legislativos irracionais ou não razoáveis que tornem praticamente impossível ou extremamente difícil o seu exercício, sob pena de a vedação legislativa ter de ser considerada inconstitucional " ( CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil. São Paulo: RT,2001. p.200-201). Acerca do tema sobre a prova, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Sobre os atos processuais, a partir das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
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MPE-GO
Segundo as normas que definem os limites da jurisdição em nosso ordenamento processual civil, pode-se afirmar que:
