2. Questões de Concurso
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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Comunitário de Saúde
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Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art.30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.
Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art.6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
Preconiza o Art.15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Determina o Art.11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
De acordo com o Art.194 da Constituição Federal, Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa que corresponda a um dos objetivos da Seguridade Social assegurado no texto constitucional.
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