Grande celeuma doutrinária e jurisprudencial sempre gravitou em torno dos efeitos temporais da coisa julgada das decisões de controle incidental e concentrado de constitucionalidade, bem como em sede de repercussão geral, nas relações jurídico-tributárias de trato sucessivo. Recentemente, o STF apreciou o RE 955227/BA, fixando Tese de Repercussão Geral sobre a matéria (Tema 885). Considerando o decidido pelo STF, analise as proposições abaixo:

I. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
II. As decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
III. As decisões proferidas em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Quais estão corretas?

Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrato, a administração, unilateral e justificadamente, alterou o contrato quanto ao regime de execução, em razão da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Apesar de a referida alteração ter aumentado os encargos do contrato, a administração não promoveu, no mesmo termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Decorridos seis meses, a Empresa X e o Município convencionaram a extinção do contrato, ajustando, via termo indenizatório, o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta.