Questões da Prova FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC383017

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será

(a)

inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

(b)

válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.

(c)

válida, desde que se trate de norma geral.

(d)

válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC383016

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que

(a)

a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

(b)

) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

(c)

a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

(d)

a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC383015

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

(a)

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

(b)

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

(c)

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

(d)

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC383014

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de:

(a)

Inexigibilidade de licitação.

(b)

Licitação dispensada.

(c)

Licitação dispensável.

(d)

Licitação obrigatória.

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC383013

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que

(a)

a presença das denominadas cláusulas exorbitantes expressa poder de Estado na relação contratual e impõe, por consequência, a desigualdade entre as partes.

(b)

a tais contratos se aplica plenamente a exceção do contrato não cumprido, tal como consta da teoria geral dos contratos formulada no âmbito do direito privado.

(c)

dada a bilateralidade que caracteriza a relação, somente por consenso entre as partes pode ser o contrato alterado ou rescindido antes do fim de sua vigência.

(d)

no curso da relação contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a buscar tutela jurisdicional para tal fim.

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