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COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal de Tributos
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Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Noções de Informática
Ao analisar parte da tabela que registra os itens quantitativos de uma papelaria, o usuário precisa verificar, entre os dados registrados, a quantidade de cada item. Marque a alternativa que identifica, entre todo intervalo, a quantidade de “Pincel” estocado.