Questões da prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado
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Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder