O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar por receber o valor integral correspondente a esse cargo em comissão ou receber o vencimento mensal do atual cargo efetivo acrescido de um valor percentual correspondente ao cargo em comissão. Nesse segundo caso, o valor percentual relativo ao cargo em comissão será de:

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos da administração pública do município, denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, é de competência privativa do Prefeito de Lucas do Rio Verde/MT:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial, denomina-se: