preconiza a implementação restrita às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), destacando sua importância sobre os Centros de Convivência e Centros-Dia.

implementa os Centros de Convivência e os Centros-Dia para atendimento exclusivo à pessoa idosa, abrangendo oportunidades de geração de renda e terapias específicas.

etermina que no máximo 3% das vagas em programas habitacionais públicos devem ser reservadas para pessoas idosas, visando garantir moradia adequada a essa parcela da população brasileira.

preconiza um atendimento abrangente ao idoso, incluindo ações de promoção, tratamento e reabilitação, com o intuito de fomentar sua participação ativa em diversas esferas da sociedade.

estabelece que o benefício de prestação continuada assistencial ao idoso tem caráter permanente e transferível, destinado a idosos em situação de vulnerabilidade, que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Segundo o autor da obra em questão, a construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social é um processo dinâmico, orientado pela análise crítica da realidade social e pela busca incessante da emancipação dos sujeitos.

O Código de Ética do/a Assistente Social, conforme estabelecido pela Lei 8662/93, preconiza a atuação imparcial e neutra do/a profissional, evitando posicionamentos políticos que possam comprometer a autonomia do/a usuário.

O autor da obra em questão destaca que o Projeto Ético-Político do Serviço Social deve ser construído de forma isolada, sem considerar a interação com outras áreas do conhecimento e profissões.

O Código de Ética do/a Assistente Social, segundo a Lei 8662/93, ressalta a importância da atuação do/a profissional de forma individualizada, priorizando o atendimento singular em detrimento das questões estruturais e sociais.

O Código de Ética do/a Assistente Social, de acordo com a Lei 8662/93, encoraja a atuação política do/a profissional, incentivando posicionamentos que possam impactar positivamente na autonomia do/a usuário, mesmo que isso envolva uma postura não completamente imparcial.

prevê a prioridade de atendimento ao idoso, em todas as áreas, destacando-se a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, reforçando a necessidade de sua inclusão nos programas sociais.

assegura o direito ao transporte e à gratuidade no transporte coletivo urbano e interurbano para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo vedada a imposição de limitação ou cobranças de taxas ou descontos.

fomenta a inexequível implementação de alternativas viáveis para a participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações, além de garantir o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

dispõe que o idoso tem direito à profissionalização e à cultura, sendo garantido o acesso aos bens e serviços culturais, respeitadas as suas condições de saúde e capacidade, não necessitando, assim, de medidas para sua inclusão e participação na comunidade.

estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir ao idoso a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, destacando-se a obrigatoriedade parcial de adoção de medidas para coibir a negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra o idoso.

É obrigatório o uso dos Indicadores Sociais como ferramentas fundamentais, visto auxiliarem na análise das condições de vida da população e no desempenho de um papel crucial na formulação de políticas públicas, demandando uma análise crítica e aprofundada.

O Planejamento no Serviço Social não se limita à simples prática coletiva, mas exige uma abordagem interdisciplinar e a integração efetiva com outras áreas do conhecimento, impondo ao assistente social não só a responsabilidade de analisar as condições de vida da população, mas também de liderar na implementação e criação de planos de ações interventivas.

No desempenho de suas funções, o Assistente Social deve focar exclusivamente em abordagens de curto prazo, buscando soluções imediatas para as demandas apresentadas pelos usuários, sem a necessidade de considerar aspectos estruturais ou ações de longo prazo.

Seu trabalho limita-se a contextos urbanos, não sendo relevante sua atuação em áreas rurais ou remotas. A compreensão das particularidades e dinâmicas específicas dessas comunidades não é considerada essencial, desvalorizando a importância da inclusão social em todos os contextos.

No exercício de suas atribuições privativas, o Assistente Social não apenas realiza diagnósticos socioeconômicos e emite pareceres técnicos, mas, também, desempenha um papel estratégico na articulação de movimentos sociais e na promoção de práticas emancipatórias, visando transformações estruturais.

A Lei Nº 8.212/91 não abrange a assistência social em suas disposições, tratando apenas da saúde e previdência.

A Lei Nº 8.212/91 não prevê a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios e serviços previdenciários.

O custeio da Seguridade Social envolve exclusivamente as contribuições dos empregadores, sendo vedada a participação financeira dos segurados.

A contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destina-se ao custeio da Previdência Social.

As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social podem ser instituídas apenas por lei complementar, não sendo permitida sua criação por lei ordinária.