Questões da Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC393792

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

(a)

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

(b)

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

(c)

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

(d)

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(e)

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC393791

Dificuldade: Médio

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Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

(a)

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

(b)

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

(c)

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

(d)

é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

(e)

a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC393790

Dificuldade: Fácil

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A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

(a)

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

(b)

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.

(c)

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

(d)

a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.

(e)

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC393789

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

(a)

O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.

(b)

Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

(c)

Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.

(d)

A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

(e)

O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC393788

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(a)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

(b)

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

(c)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

(d)

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

(e)

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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