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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc.
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.
Estão corretas as assertivas
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
