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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
