Questões de Concurso

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, salvo se transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

Consoante a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

É possível o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias dos indiciados, excluindo-se os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade.

Os bens do indiciado podem ser bloqueados e tornados indisponíveis, independente de ação cautelar autônoma, limitando-se ao valor necessário ao ressarcimento dos danos ocasionados ao erário público, bem como do potencial valor de multa civil aplicável.

Eventual decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros pela prática de suposto ato de improbidade atinge o agente causador do dano, sendo ilegal a decretação de indisponibilidade sobre ativos de terceiro beneficiado pelo mesmo ato.

O caráter de bem de família dos imóveis, afasta a possibilidade de determinação de sua indisponibilidade, frente a atos de improbidade administrativa.

Falecido o agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus sucessores não estarão sujeitos às cominações da Lei 8.429/1992, no que tange ao ressarcimento ao erário, considerando que, por princípio constitucional, a pena é pessoal e intransferível.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art.1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.