Questões de Concurso

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324387

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

(a)

A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.

(b)

Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.

(c)

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

(d)

É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.

(e)

É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324370

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo. II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo. III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.

(a)

Apenas o item I está certo.

(b)

Apenas o item II está certo.

(c)

Apenas os itens I e III estão certos.

(d)

Apenas os itens II e III estão certos.

(e)

Todos os itens estão certos.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC323520

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

(a)

da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

(b)

integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

(c)

da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

(d)

da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

(e)

da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323331

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal n^o 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

(a)

o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

(b)

somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

(c)

a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

(d)

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.