Questões de Concurso

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC160581

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afrma em:

(a)

As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.

(b)

A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.

(c)

O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

(d)

O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160250

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

(a)

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(b)

A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

(c)

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

(d)

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

(e)

Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160249

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

Alternativa E

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Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

(b)

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

(c)

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

(d)

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

(e)

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160231

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

(b)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

(c)

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

(d)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

(e)

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159806

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Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

(a)

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

(b)

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

(c)

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

(d)

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

(e)

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

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