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Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
Constituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:
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A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração